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Nota da CONFENEN

24/03/2020

Nota da CONFENEN

Às Autoridades, Educadores, Alunos, Pais e Comunidade em geral,

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, única entidade de representação nacional das Instituições de Ensino Privadas do país, em todos os níveis, modalidades, segmentos e categorias administrativas, em virtude da pandemia causada pelo COVID 19 (Novo Coronavirus) e seus efeitos sociais, notadamente no setor educacional, e cônscia da necessidade e importância das medidas que vem sendo adotadas pelas esferas de governo federal, estadual e municipal, objetivando a contenção do avanço da infecção, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

1) constitui princípio basilar da CONFENEN e das Instituições de Ensino Privadas que integram sua base, a realização do ensino de qualidade, o que se efetiva com o cumprimento das diretrizes e normas gerais da educação nacional, segundo estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96);
2) as Instituições Privadas de Ensino em todo o país, em virtude da situação e em atenção às recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, suspenderam o atendimento físico/presencial, mas mantiveram – e mantêm – a prestação dos serviços educacionais;
3) a CONFENEN, ciente da importante missão das Instituições de Ensino Privadas em ensinar e instruir, não se omite e nem se omitirá frente ao desafiador momento que o País e o mundo atravessam, e se coloca à disposição das instituições governamentais para discutir, avaliar e sugerir medidas ao enfrentamento do declarado estado de calamidade;
4) neste momento em que se tornou imprescindível o isolamento social como medida de prevenção à Covid-19, as Instituições de Ensino Privadas reafirmam seu compromisso com toda a comunidade escolar na oferta e manutenção de um ensino de qualidade, assegurando-se, dessa forma, o constitucional direito de acesso à educação em todos os níveis;
5) as Instituições de Ensino Privadas em todo o país, valendo-se da sua autonomia pedagógica e atuando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, estudam e adotam medidas, procedimentos e alternativas de modo a manter e assegurar a atividade educacional a todos os seus alunos, sobretudo por meio de atividades educacionais com estímulo ao estudo domiciliar, mantendo os estudantes ativos no cumprimento dos conteúdos pedagógicos;
6) observadas as limitações impostas em razão da pandemia, as Instituições de Ensino Privadas estão e continuarão em pleno funcionamento, sendo que a adoção de atividades escolares não presenciais decorrem exatamente da calamidade pública declarada nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020;
7) a CONFENEN está atenta às medidas governamentais para enfrentamento da crise e em busca de alternativas imediatas, de curto, médio e longo prazo que assegurem às Instituições de Ensino Privadas de todos os níveis, modalidades e categorias administrativas a cumprirem as diretrizes e leis da educação nacional, além daquelas de natureza trabalhista e econômico-tributárias;
8) a Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, que estabelece medidas trabalhistas para a manutenção de empregos e renda, carece de uma análise detalhada e aprofundada, em todos os seus aspectos jurídicos, impactos imediatos e consequências futuras para o setor educacional privado, sobretudo porque suas disposições não alcançam todas as peculiaridades do setor educacional;
9) a Constituição Federal determina que a educação é dever do estado e da família, não podendo o estado se omitir na elaboração de normas e leis que assegurem aos estabelecimentos de ensino normas razoáveis ao cumprimento das diretrizes e bases da educação, não podendo ser olvidado o especial papel que a família possui no processo educacional.

A CONFENEN expressa a inadiável necessidade de adoção de medidas amplas, de aplicação nacional, com previsão em norma federal, acerca do cumprimento dos conteúdos pedagógicos, dias letivos e cargas horárias por meio de adoção de atividades não presenciais, sobretudo para evitar que os diversos sistemas de ensino adotem procedimentos e meios diversos, em prejuízo à educação nacional como um todo.

Defende que sejam adotadas como parâmetros as premissas constantes no Decreto-Lei nº 1.044/1969, pelo período que perdurar a obrigatoriedade de isolamento social e impedimento de realização de atividades escolares presenciais, em virtude da pandemia Covid-19.

Ressalta que o setor educacional privado congrega aproximadamente 18% e 75%, na Educação e Básica e Ensino Superior, respectivamente, abrangendo mais de 15 milhões de alunos. Também emprega diretamente milhares de professores e outros tantos profissionais da educação, direta e indiretamente. Tais dados demonstram que o ensino privado é indispensável à garantia constitucional do direito à educação. E que esse momento seja superado com muita dedicação, compromisso e comprometimento de todos.

 
Brasília, 23 de março de 2020.
José Ferreira de Castro
Presidente em exercício

*A CONFENEN é a entidade máxima e única, em nível nacional, de representação da categoria, no caso, escolas particulares, em todos os seus níveis.  
https://www.confenen.org/
 

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